O processo tributário assenta em determinados princípios gerais de carácter universal também conhecidos por princípios Gerais de Direito Fiscal. Tais princípios são os seguintes: a) Princípio da legalidade tributária; b) Princípio da tipicidade; c) Princípio da anualidade; d) Princípio da eficiência e eficácia; e) Princípio da igualdade Vamos, então, discorrer dos seus conceitos. a) Princípio da legalidade tributária - assenta na ideia de que os impostos devem ser consentidos pelos próprios cidadãos, através dos seus representantes na Assembleia Nacional (Deputados) que têm a competência de dar a autorização legislativa e assegurar que não se aprovem actos tributários ilegais, evitando-se os abusos do Executivo e a veracidade do Fisco. Na república de Angola este princípio está consagrado na Constituição que o formula claramente no n.º 1 do artigo 102.º. Isto é, para que seja lançado um imposto é necessário que haja uma lei do Parlame
A contabilidade é um sistema de informação essencial na vida de qualquer entidade. É a forma de comunicação entre mercados, cuja função é registar, medir, calcular, controlar, sendo um instrumento de apoio na gestão governamental, empresarial e até mesmo pessoal. Não há data precisa que determina a origem da Contabilidade, no entanto a maioria dos autores afirma que a história da contabilidade é tão antiga quanto à história da civilização. Em Angola, a história da contabilidade está dividida em dois períodos, a saber: Angola como província de Portugal e Angola como país independente. Neste período, o desenvolvimento da contabilidade em Angola, esteve atrelado à evolução assistida em Portugal, enquanto país colonizador, onde destacamos a relevância de alguns factos que impactaram a história da contabilidade no nosso país, das quais destacamos: · Em 1755 - Criação da junta do comércio, o que impulsionou a actividade comercial e industrial e melhorou o ensino do comércio.