O processo tributário assenta em determinados princípios gerais de carácter universal também conhecidos por princípios Gerais de Direito Fiscal. Tais princípios são os seguintes: a) Princípio da legalidade tributária; b) Princípio da tipicidade; c) Princípio da anualidade; d) Princípio da eficiência e eficácia; e) Princípio da igualdade Vamos, então, discorrer dos seus conceitos. a) Princípio da legalidade tributária - assenta na ideia de que os impostos devem ser consentidos pelos próprios cidadãos, através dos seus representantes na Assembleia Nacional (Deputados) que têm a competência de dar a autorização legislativa e assegurar que não se aprovem actos tributários ilegais, evitando-se os abusos do Executivo e a veracidade do Fisco. Na república de Angola este princípio está consagrado na Constituição que o formula claramente no n.º 1 do artigo 102.º. Isto é, para que seja lançado um imposto é necessário que haja uma lei do Parlame